Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um conceito jurídico. Ele permite que um tribunal ou autoridade ignore a separação legal entre uma empresa ou entidade jurídica e seus sócios ou acionistas. Em síntese, responsabiliza-se pessoalmente esses indivíduos pelas obrigações da empresa. Esse princípio é aplicado quando há abuso da personalidade jurídica ou quando a empresa é usada de forma fraudulenta para prejudicar terceiros.

1. Motivos para Aplicação:

   • Os tribunais podem aplicar a desconsideração da personalidade jurídica quando identificam abuso ou má-fé, como quando uma empresa é usada para fins ilegais, fraudulentos ou para evitar o cumprimento de obrigações legais.
   • A desconsideração também pode ser usada para garantir que terceiros não sejam prejudicados por ações da empresa que violem a lei ou os direitos desses terceiros.

2. Requisitos para Aplicação:

   • Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam, mas geralmente incluem a demonstração de que a empresa está agindo de forma irregular, fraudulenta ou abusiva.
   • Também é comum exigir que os terceiros prejudicados demonstrem que a separação entre os ativos e operações da empresa e os sócios ou acionistas é fictícia ou inadequada.

3. Efeitos da Desconsideração:

   • Quando a personalidade jurídica é desconsiderada, os sócios ou acionistas podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas e obrigações da empresa.
   • Isso significa que seus bens pessoais podem ser usados para pagar as dívidas da empresa.
   • A desconsideração pode ser total ou parcial, dependendo das circunstâncias do caso.

4. Proteção dos Sócios ou Acionistas:

   • A desconsideração da personalidade jurídica não deve ser usada de forma arbitrária ou injusta. Os sócios ou acionistas têm direitos de defesa e devem ser ouvidos no processo judicial.
   • Em muitos sistemas jurídicos, a desconsideração é uma medida de último recurso, a ser aplicada somente quando outras soluções não são viáveis.

ATENÇÃO NESSA NOVIDADE: As Cortes Superiores deste país entenderam que inexiste exigência legal para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado em autos apartados. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação principal, sendo, pois, prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto.

Para mais informações, entre em contato.