Lúcio Paiva & Aguiar Advogados Associados
Fonte: Portal CFM.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma atualização das normas que regem a publicidade médica, por meio da Resolução CFM nº 2.336/2023. Assim, a nova resolução entrará em vigor 180 dias após a publicação realizada hoje, 13 de setembro de 2023. Em síntese, o regramento visa modernizar a demonstração dos serviços ofertados no exercício da medicina atrelados a propaganda/publicidade que os profissionais podem utilizar.
A partir da Resolução CFM nº 2.336/2023 é autorizado ao médico a divulgação de valores das consultas, o desempenho de campanhas publicitárias promocionais, o uso das imagens dos pacientes, entre outras permissões.
Acerca do uso de imagens, vedado pelas normas anteriores, a nova resolução define a utilização. Logo, esclarece que o paciente não pode ser identificado e devem ser usadas com caráter educativo e deve obedecer critérios. Assim, os profissionais devem se certificar que o material é pertinente à especialidade registrada. Ademais, a foto também deve estar acompanhada de uma redação educativa, ressaltando as indicações terapêuticas, bem como os fatores que podem afetar negativamente os resultados.
Além disso, as imagens de demonstrações de antes e depois deve ser expostas em conjunto com outras imagens que devem conter indicações. Além de evoluções satisfatórias, insatisfatórias e possíveis complicações decorrentes da intervenção. Assim, quando possível, deve ser demonstrada a perspectiva de tratamento para diferentes biótipos e faixas etárias, bem como a evolução imediata, mediata e tardia, conforme elucidação do CFM.
Nesse mesmo sentido, regularizou a publicidade médica por meio das propagandas nas redes sociais, em postagens realizadas pelos próprios pacientes. Em suma, é permitido ao médico repostar, em suas redes, os elogios e depoimentos de maneira sóbria. Não deve, portanto, ocorrer de modo reiterado e/ou sistemático. Além disso, essas postagens repostadas ou compartilhadas pelo médico passam a ser consideradas como publicações suas e se submetem a aplicação das regras previstas na resolução.
Por fim, a resolução visa conceder mais liberdade de publicidade/propaganda, bem como conceder critérios modernos que sejam adequados à realidade do profissional médico evitando o sensacionalismo.
FONTE:
Resolução CFM Nº 2.336/2023.
Conselho de Federal de Medicina. CFM moderniza resolução da publicidade médica. Disponível em <https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-atualiza-resolucao-da-publicidade-medica/> acessado em 13 de setembro de 2023.
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